Intervenção em Área de Preservação Permanente: Saiba como funciona!

A Área de Preservação Permanente, mais conhecida pela sigla APP é definido pelo art. 3º do novo código florestal, Lei nº 12.651/12 como: “Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.” E dentre essa definição existe diversas situações que são consideradas como APP pela lei e algumas são: faixas marginais de qualquer curso perene e intermitente (exceto efêmeros), entornos de lagos, lagoas, nascentes, topos de morro, manguezais e áreas com altitudes superiores a 1.800 metros. A partir disso, é sempre importante analisar se o seu terreno ou empreendimento está localizado em uma APP ou próximo a ela, para evitar crimes ambientais, e consequentemente, multas.