Usucapião Urbano: Entenda mais sobre o projeto!

USUCAPIÃO URBANO: ENTENDA MAIS SOBRE O PROJETO!

A legislação brasileira permite que um indivíduo possa adquirir uma propriedade de um bem, pelo uso em um determinado tempo, desde que haja posse mansa e pacífica, sem interrupções e cumprindo todos os requisitos exigidos pela lei. Sendo assim, existem alguns tipos de Usucapião e abaixo veremos o Usucapião Urbano, o qual engloba várias modalidades sendo as principais a Coletiva, a Individual e a Individual por Abandono (ou familiar).

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1 - O Usucapião Especial Urbano Coletivo

1.1 - Quem pode solicitar?

1.2 - Quais são os requisitos?

2.1- Quem pode solicitar?

2- O Usucapião Especial Urbano Individual

2.2- Quais são os requisitos?

O Usucapião Urbano Especial Urbano Coletivo

Quem pode solicitar?

Este modelo de Usucapião é empregado em habitações multifamiliares ocupadas por moradores de baixa renda, sendo impossível identificar a área destinada a cada família. Neste caso o imóvel deve ser utilizado exclusivamente como moradia dessas famílias, não podendo ser alugado ou comercializado.

Quais são os requisitos?

Imóveis urbanos com área superior a 250 m²;
Os interessados não podem ser proprietários de outros imóveis em seu nome, sejam rurais ou urbanos;
Não é necessário a existência de justo título e presume-se boa-fé;
Posse mansa, pacífica e contínua, sem oposição do proprietário;
Tempo de uso igual ou superior a 5 anos.

O Usucapião Urbano Especial Urbano Individual

Quem pode solicitar?

Nesta categoria os imóveis são ocupados pelo interessado ou para o abrigo de sua família, e deve ser considerado como se fosse dono dele.

Quais são os requisitos?

Imóveis urbanos com área superior a 250 m²;
Os interessados não podem ser proprietários de outros imóveis em seu nome, sejam rurais ou urbanos;
Não é necessário a existência de justo título e presume-se boa-fé;
Posse mansa, pacífica e contínua, sem oposição do proprietário;
Tempo de uso igual ou superior a 5 anos.

Como a Porte pode te ajudar?

A Porte Empresa Jr. reforça a importância da aquisição do projeto, visto que ele regulariza o seu imóvel e também cumpre com o princípio constitucional de dar função social à propriedade. Ficou com alguma dúvida sobre o Usucapião Familiar? Entre em contato conosco e realize uma consultoria gratuita! Será um prazer ter você como cliente!

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